Supremo Tribunal Federal decide usurpar os poderes do Congresso Nacional
O Congresso Nacional recebeu a prerrogativa constitucional para criar as leis que regem nosso país em território nacional . E o que dizer quando o poder de legislar é usurpado pelo próprio poder judiciário? Isto parece tão impossível quanto absurdo.
No entanto, o que aconteceu recentemente? Oito juízes, do Supremo Tribunal Federal – STF, decidiram que passa a existir uma permissão para o aborto de bebês anencéfalos, a qual não faz parte de nenhuma legislação aprovada no Congresso Nacional. O que existe é o Artigo 128 do Código Penal, que prevê apenas duas exceções para a penalização ao aborto: quando não existir outra maneira de salvar a vida da mãe, e quando a gravidez resultar de estupro. E obviamente o bebê anencéfalo nada tem a ver com estupro ou com o risco de vida da mãe.
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